Leis Municipais de 2020
Lei Complentar 861 de 20.01.2020
Lei Complementar nº 861 que altera os códigos 4784-9/00 e 6422-1/00 da Lei Complementar nº 813/2017
Lei Complementar 862 de 14.02.2020
Acrescenta o art. 41-B a Lei n° 822, de 09 de novembro de 2018, que “dispõe sobre demarcação e ampliação do Perímetro Urbano, transforma zona rural em urbana e cria a instituição da Zona de Urbanização Específica do Município de Pio IX - PI”
Lei 863 de 14.02.2020
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Pio IX – PI e dá outras providências.
Lei 864 de 25.03.2020
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica enquanto perdurar a pandemia de coronavírus e em consonância às medidas adotadas no Município de Pio IX (PI).
Lei 865 de 26.03.2020
Dispõe sobre decreto de calamidade pública nas finanças de Pio IX em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e suas repercussões financeiras e fiscais nas finanças públicas municipais.
Lei 866 de 13.04.2020
Amplia o perímetro urbano dos limites periféricos do zoneamento da sede do município de Pio IX.
Lei 867 de 19.06.2020
Suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes à empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito municipal durante 90 dias.
Lei 868 de 19.06.2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito especial no valor de R$ 18.800.980,00 (dezoito milhões oitocentos mil novecentos e oitenta reais) e dá outras providências.
Ações do documento