Leis Municipais de 2019
Lei 826 de 25.02.2019
Dispõe sobre a portaria nº 164/19 do ministério da saúde autoriza repasse (PFVS)/ (ACS)
Lei 827 de 25.02.2019
Dispõe sobre alteração dos valores vencimentos dos professores do magistério público municipal
Lei 829 de 27.02.2019
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do fundo e do conselho.
Lei 831 de 27.02.2019
Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do município
Lei 834 de 27.02.2019
Lei de poluição visual que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem
Lei 835 de 21.06.2019
Institui a semana Municipal de ação voltada a lei Maria da Penha no âmbito das escolas
Lei 841 de 08.07.2019
Ementa: dispõe sobre a aplicação de multas para quem acionar indevidamente o SAMU
Lei 842 de 08.07.2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação da semana de consciência sobre o BULLYING nas escolas.
Lei 843 de 08.07.2019
Estabelece a atual estrutura administrativa e remuneração da administração direta do executivo
Lei de 848 de 09.09.2019
Denomina de vereador José Gomes de Alencar via pública local no bairro COHAB
Lei 849 de 04.10.2019
Acrescenta o art. a lei 822 de 09 de novembro de 2018 dispõe sobre demarcação perímetro
Lei 851 de 29.10.2019
Denomina de rua Dona Todinha via pública localizada no bairro cruzeiro/ travessia Luis
Lei 852 de 29.10.2019
Denomina de rua Dona Bezinha Alencar via pública localizado no bairro Conjunto Rafael
Lei 854 de 29.10.2019
Denomina rua Chico Arrais a rua II, situada no Bairro Joaquina Maia Arrais (COHAB)
Lei 858 de 26.11.2019
Autoriza o executivo a doar a associação de desenvolvimento comunitário de Pau-Ferro
Lei 860 de 16.12.2019
Amplia o perímetro urbano dos limites periféricos do zoneamento sede do município
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