{"provider_url": "https://www.pioix.pi.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A c\u00e2mara Municipal de Pio IX possui onze vereadores.</p>\r\n<p>\u00c9 um \u00f3rg\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para o munic\u00edpio e apresenta as seguintes fun\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o Legislativa</strong>\u00a0- Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados.</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora</strong>\u00a0- Fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-prefeito e Secret\u00e1rios Municipais) e os atos de toda a administra\u00e7\u00e3o municipal. A C\u00e2mara exerce essa fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora mediante requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, fazendo vistorias e inspe\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os municipais e ainda convocando as autoridades municipais para depor e prestar esclarecimentos.</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o Administrativa</strong>\u00a0- Conta com um quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores e a organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os internos, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, bancadas partid\u00e1rias, compras para fazer, contas para pagar, elaborar o Regimento Interno, etc.</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o Julgadora</strong>\u00a0- Julga o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pioix.pi.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pio IX", "type": "rich"}